sexta-feira, 11 de outubro de 2019

Diogo Orben apresenta Projeto de Lei que a autorização e regulamentação da organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos de saúde de caráter complementar por meio da ozonioterapia em Juruena



O vereador Diogo Orben  apresentará na sessão ordinária dessa segunda-feira, 14 de outubro,   o  Projeto de Lei sobre a autorização e regulamentação da organização e funcionamento da ações e serviços públicos de saúde, do serviços de terapias e dos procedimentos de saúde de caráter complementar por meio da  ozonioterapia no município de  Juruena.
De acordo o parlamentar Diogo Orben, que destacou a importância dessa lei, onde regulamenta, no território municipal, as ações e serviços públicos de saúde, o serviço e procedimentos da saúde de caráter complementar por meio da Ozonioterapia, a ser realizados por pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito publico ou privado. 

Orben salientou ainda,  o projeto autoriza o  município de Juruena nos procedimentos da saúde e terapias caráter complementar por meio da prescrição da Ozonioterapia, a qual figura-se prática de uso corrente no exterior e fora incluída como nova prática na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com base nas recomendações da Organização mundial da Saúde – OMS, conforme Portaria nº. 702, de 21 de março de 2018, do ministério da Saúde. 

Segue na integra o Projeto Lei



MENSAGEM Nº. 008/2019 

 Juruena/MT, 09 de outubro de 2019.


 Apraz-me encaminhar aos Dignos Pares desta Casa, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE TERAPIAS E DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE DE CARÁTER COMPLEMENTAR POR MEIO DA OZONIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE JURUENA – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossa Excelência, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração. 

Atenciosamente, 
DIOGO ORBEN 
VEREADOR - PROS 



PROJETO DE LEI Nº 008/2019. 


DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE TERAPIAS E DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE DE CARÁTER COMPLEMENTAR POR MEIO DA OZONIOTERAPIA NO MUNICIPIO DE JURUENA – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais. 


FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no território municipal, as ações e serviços públicos de saúde, o serviço e procedimentos da saúde de caráter complementar por meio da Ozonioterapia, a ser realizados por pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito publico ou privado. 

Art. 2º. O município de Juruena autoriza os procedimentos da saúde e terapias caráter complementar por meio da prescrição da Ozonioterapia, a qual figura-se prática de uso corrente no exterior e fora incluída como nova prática na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com base nas recomendações da Organização mundial da Saúde – OMS, conforme Portaria nº. 702, de 21 de março de 2018, do ministério da Saúde. 

§ 1º. Reputam –se procedimentos de saúde de uso corrente no exterior aqueles que: 

I – sejam utilizados de forma regular em outros pais e:

II – tenham autorização dos órgãos competentes em seus respectivos sistemas de saúde : e, 

III – se destinem a garantir ás pessoas e á coletividade condições de bem estar físico, mental e social. 

§ 2º. Consideram-se terapias para efeito desta lei, as que tenham sido reconhecidas nos programas oficiais de governo no Brasil ou há pelo menos 3 (três) anos no exterior. 

Art. 3º. Os procedimentos previstos no rol das Práticas Integrativas e Complementares – PICS ou de uso corrente no exterior serão admitidos na rede municipal de saúde, mediante prescrição pelo responsável: 

I – médico; 
II – odontólogo; 
III – biomédico;
 IV – fisioterapeuta; 
V – farmacêutico; 
VI – enfermeiro; 
VII – podólogo; 
VIII – associação a que o respectivo profissional da saúde esteja vinculado; ou, 
IX – outro profissional da área da saúde que, fazendo parte da sua especialidade, prescreva ou indique a Ozonioterapia. 

Art. 4º. Os procedimentos de uso corrente no exterior devem estar acompanhados dos seguintes documentos: 
I – justificativa de aplicabilidade clínica do procedimento complementar; 
II – documentação científica que comprove a segurança e a eficácia do procedimento em outros países: e, 
III – aprovação do comitê de ética e pesquisa em seres humanos ou entidade assemelhada no país de origem. 

Art. 5º. Com fim de preservar a dignidade da pessoa humana, garantindo-se o direito á vida, á liberdade e á saúde, as terapias e os procedimentos complementares indicados pelos profissionais da saúde dependem de expressa anuência do paciente, que, a qualquer tempo, poderá manifestar-se pela retirada do seu consentimento, cessando-se o tratamento após profissional ser cientificado sobre a recusa. Parágrafo Único. Pertence ao profissional da saúde á exclusividade no diagnóstico de doenças, prescrição e tratamentos indicados a seu paciente para o conhecimento dos fatores e a adesão voluntaria ao tratamento, devendo o tratamento a ser desenvolvido fazer parte da sua respectiva especialidade, conforme determine, por meio de parecer ou resolução específica emitida por seu respectivo órgão de classe. 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer ações e regulamentos para promover e desenvolver os protocolos e métodos visando a implantação das terapias e procedimentos envolvendo a ozonioterapia, no âmbito municipal. Parágrafo Único. O aparelho de produção de ozônio a ser utilizado pelo profissional da saúde necessita ter sido projetado segundo as recomendações de órgãos nacionais ou internacionais representativos e de relevância, que conste elementos de segurança, precisão comprovada e aferição dentro da validade, realizada por meio de método cientifico reconhecido ou aparelho analisador de alta precisão, além de garantia prolongada e assistência técnica com cobertura nacional. 

Art. 7º. Fica autorizado o Município de Juruena-MT a firmar termos de convênio, parceria ou cooperação técnica com órgão da Administração Pública, ou termos de colaboração ou fomento com entidades de pesquisa, instituições privadas ou associações de profissionais voltadas para o estudo ou aplicação dos procedimentos previstos nesta lei com o fim de organizar, a titulo oneroso ou gratuito, cursos de formação para os servidores que integram a rede publica de saúde do município para que possam prescrever as terapias e procedimentos previstos na presente Lei, observado em todos os casos, as disposições da Lei Federal nº. 13.019/2014, e suas modificações posteriores. 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo do Município de Juruena-MT autorizado a incluir no sistema geral de informação da saúde dados referentes ás terapias e aos procedimentos complementares. 

Art. 9º. Fica criado o Programa de Serviços de Terapias e Procedimentos Complementares nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público Municipal ou com ele conveniados, com o fim de utilizar procedimentos da área da saúde cientificamente reconhecidos no Brasil e no exterior. Parágrafo Único. A iniciativa privada poderá participar, em caráter complementar, do conjunto de ações e serviços decorrentes do previsto no caput, do presente artigo, e prestados por órgãos e instituições públicas estaduais. 

Art. 10º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão á conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de prorrogação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos art. 43 e 46, da lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela lei Complementar Federal nº.101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes orçamentaria – LDO e a Lei Orçamentaria Anual – LOA. 

Art. 12º. O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, assim como sempre que necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação. Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


 Plenário Vereadora Luiza Terezinha Voltolini da Câmara Municipal de Juruena/MT, em 09 Outubro de 2019. 


DIOGO ORBEN 
Vereador PROS

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