sábado, 7 de dezembro de 2019

MENSAGEM Nº. 009/2019



MENSAGEM Nº. 009/2019
                               
  Juruena/MT, 05 de Dezembro de 2019.

Apraz-me encaminhar aos Dignos Pares desta Casa, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE FICA VEDADO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL REALIZAR SOLENIDADE, CERIMONIA OU QUALQUER ESPÉCIE DE ATO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PUBLICA INACABADA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossa Excelência, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.


Atenciosamente,
DIOGO ORBEN
VEREADOR - PROS




PROJETO DE LEI Nº 009/2019.
Autor: Vereador Diogo Orben.

“DISPÕE SOBRE FICA VEDADO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL REALIZAR SOLENIDADE, CERIMONIA OU QUALQUER ESPÉCIE DE ATO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PUBLICA INACABADA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica vedado o Poder Público Municipal realizar solenidade, cerimonia ou qualquer espécie de ato de inauguração de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas não atendam ao fim que se destinam.
§1º. Para fins desta Lei, compreende-se:
I – obra inacabada: aquela que não tenha sido concluídas todas as etapas e especificações previstas em seu projeto;
II – obra que não atende ao fim que se destina: aquela que, embora acabada, não apresenta alguma condição imprescindível para seu funcionamento.
§2º. Consideram-se obras todas as construções, reformas, recuperações e ampliações custeadas pelo Poder Público, tais como unidades de atendimento á saúde , educação, lazer e entretenimento, estradas e quais outras que se destinem á população em geral. 
Art. 2º. A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, as obras que dependam de vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros. 
Art. 3º. O descumprimento desta lei acarretara em responsabilização por improbidade administrativa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Luiza Terezinha Voltoline da Câmara Municipal de Juruena/MT, em 05 de Dezembro de 2019.

DIOGO ORBEN
VEREADOR - PROS






JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores

O projeto de Lei apresentado alicerça em dois princípios constitucionais primordiais para Administração Pública: moralidade e impessoalidade. A propositura tem objetivo de evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.

Temos conhecimento que em várias localidades do país há inúmeras obas que, após cerimonias festivas ou solenes para sua “inauguração” não atendem ás condições mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas.

Para coibir esta atitude, torna-se necessário o estabelecimento de regras que proíbam a inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Coibir o mau uso da verba pública, permitindo a inauguração somente de obras completas que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela sociedade.

Este Projeto é fundamental para ampliar as ações de fiscalização da coisa pública, bem como o combate aos atos de improbidade no âmbito da administração pública, fortalecendo o processo de cidadania e amadurecimento politico da sociedade Juruenense.

Desta forma, na perspectiva de contribuir para a garantia de atendimento digno á população, apresentamos o presente projeto, para o qual conto com o apoio dos nobres pares, observando que a aprovação do mesmo irá evitar a realização de comemorações antecipadamente.

Sala das Sessões, em 05 de Dezembro de 2019.


DIOGO ORBEN
VEREADOR - PROS


  


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